No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela
coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos
princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes
itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema.
I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o
aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir
legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor
ação de natureza cível para reparação de danos causados ao
meio ambiente.
II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas,
pela doutrina processual, um marco de transição da
denominada fase imanentista para a subsequente fase
autônoma da ciência processual.
III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo
coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes
do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela
coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do
processo coletivo.
Assinale a opção correta.