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A respeito da regulação do setor de transporte exercido pela ANTAQ,...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200875204
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
A respeito da regulação do setor de transporte exercido pela ANTAQ, julgue os próximos itens.

As decisões da diretoria da ANTAQ são tomadas por voto da maioria absoluta, cabendo ao diretor-geral o voto de qualidade; ademais, os registros das decisões podem ser mantidos em sigilo quando houver necessidade prevista em lei.
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