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Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou ...

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457941200875205
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal | Processo Penal
Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a decadência vai gerar
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