Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir ...

Q: Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, s

A) o não atendimento à intimação pela vítima. | B) o prazo decadencial de seis meses, de acordo com o Código Penal. | C) a ausência da representação feita pela vítima ofendida. | D) a extinção do direito subjetivo de pleitear do Estado uma providência. | E) a possibilidade de ação penal privada.

457941200875205

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal | Processo Penal

Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a decadência vai gerar

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Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação par...

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