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A Lei nº 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento....
Os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários estão classificados, de acordo com a Lei nº 4....
Para fins de cômputo da Receita Corrente Líquida (RCL), o prazo abrangerá
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Em termos de controles contábeis, aquele que registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do pa...