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Tonho, 16 anos de idade, foi apreendido pela prática de ato infracional em flagrante. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será, desde ...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 6º, na interpretação dessa Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se ...
A escola de Fernando está promovendo uma ação conjunta com o Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social direcionada aos adolescentes. Ferna...
Serena atua como psicóloga em clínica particular e desenvolve estudos sobre traumas provocados em crianças. Nos termos do Estatuto da Criança e do Ado...
João é filho único, tem 8 anos de idade e ficou órfão de ambos os pais. Maria é prima de João, tem 22 anos de idade, é solteira, trabalha e estuda. Em...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo determina que a previsão e a gestão das atividades a serem desenvolvidas pelo adolescente em cumprime...
Visando prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu artigo 59-A, parágrafo...
Dentre os crimes em espécie previstos na Lei n° 8069/90, encontra-se o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a ...
J. e W. discordam sobre os termos da educação de P., filho de ambos, de doze anos de idade. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o pode...
J. é servidor público municipal e foi informado que, em determinada localidade do município onde exerce atividade vinculada ao serviço social, existe ...