Conforme a Lei n° 11.340 de 07/08/2006, que cria m...

Q: Conforme a Lei n° 11.340 de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.

A) Violência patrimonial não é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 7º) | B) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (Art. 6º) | C) Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher somente ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Omissão não é considerada (Art. 5º) | D) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo -lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (Art. 2º) | E) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial adotará as providências legais cabíveis somente após a representação da mesma (Art. 10)

457941200875656

Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Conforme a Lei n° 11.340 de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.

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