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De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios devem aplicar, anualmente, da receita resultante de impostos...

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457941200875870
Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Contabilidade Patrimonial | Contabilidade de Impostos e Contribuições
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios devem aplicar, anualmente, da receita resultante de impostos os seguintes percentuais mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde, respectivamente:
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