A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disp...

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de 9,6 bilhões de reais. Tal...

O Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com r...

Na execução do orçamento público, as receitas e as despesas são processadas em estágios. Suponha que em um dado exercício financeiro uma despesa tenha...

Assinale a alternativa correta:

Com as recentes alterações no arcabouço normativo relativo ao processo orçamentário no Brasil, pode-se considerar que, quanto à execução do conteúdo, ...

O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram ...

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que, em geral, têm vigência adstri...

Em relação à atividade financeira do Estado, analise as funções a seguir. I. Obtenção de recursos por meio de receitas públicas. II. Criação de crédit...

Leia o fragmento a seguir. “O orçamento não deve incluir em seu projeto de lei assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas”. Ass...

Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretr...