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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Partes Processuais, Partes e Procuradores.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.
A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação
equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como,
por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico
obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda,
quando o valor da causa for muito baixo.