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Em razão de uma série de normas editadas no âmbito do estado Alfa, ...

📅 2024🏢 FGV🎯 TJ-MS📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TJ-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Normas Gerais da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200876058
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Em razão de uma série de normas editadas no âmbito do estado Alfa, afetas à contraprestação estipendial devida aos deputados estaduais, foi previsto que a denominada “indenização de representação de gabinete” não pode superar certo patamar. Os pagamentos devidos em razão de convocação para sessão extraordinária ficam limitados a dez por cento da contraprestação estipendial regular. Por fim, foi previsto que o valor, com forma jurídica própria e devidamente previsto em lei, destinado a compensar uma perda, não está sujeito ao teto remuneratório constitucional.



Ao analisar essa sistemática à luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
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