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Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser in...

📅 2022🏢 FGV🎯 TJ-GO📚 Direito Processual Penal
#Recursos Autônomos de Impugnação#Habeas Corpus em Direito Penal#Processo Penal#Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TJ-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Habeas Corpus em Direito Penal, Processo Penal, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200876259
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal | Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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