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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TJ-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Habeas Corpus em Direito Penal, Processo Penal, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.