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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) est...

📅 2019🏢 NC-UFPR🎯 Prefeitura de Matinhos - PR📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca NC-UFPR no concurso para Prefeitura de Matinhos - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200876292
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de: 
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