Sobre a competência dos municípios para instituir ...

Q: Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

A) O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios. | B) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel. | C) A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal. | D) Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana. | E) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.

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Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Câmara de Clevelândia - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

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