Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200876653É um dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos, deforma transparente e ...1457941200876653Ano: 2025Banca: IESESOrganização: CRC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico AdministrativoÉ um dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos, deforma transparente e clara. Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação:AÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. BNo acesso às informações de interesse público, o órgão ou entidade pública pode impor exigências para fornecer ao cidadão.CA Administração Pública não pode negar em nenhuma hipótese acesso à informação solicitada. DOs prazos máximos para restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecreta, 15 (quinze) anos para informações reservadas e 5 (cinco) anos para informações secretas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200377032Direito AdministrativoAssinale a única alternativa correta:Questão 457941200604267Direito AdministrativoO princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros defini...Questão 457941200734303Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capaci...Questão 457941200772416Direito AdministrativoA respeito da Intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que: I. A desapropriação se define como ato complexo através do qual o Poder Púb...Questão 457941200776344Direito AdministrativoAs avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federa...Questão 457941201082591Direito AdministrativoDe acordo com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 546/2023 e a Resolução nº 24/2023, quais são as principais responsabilidades atribuídas aos ...Questão 457941201108447Direito AdministrativoSobre a previsão do Tombamento (decreto-lei 25/37), assinale a alternativa correta:Questão 457941201209124Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 13.303/16 assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201716456Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201774772Direito AdministrativoConsiderando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, assinale a assertiva INCORRETA: