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Sobre o Regime Jurídico do Município, analise as assertivas abaixo: I. O “exercício” é o desempenho dos deveres e atribu...

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457941200876699
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Santa Rita - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 88/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Santa Rita | Legislação Municipal de Nova Santa Rita
Sobre o Regime Jurídico do Município, analise as assertivas abaixo:


I. O “exercício” é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratificada.

II. O “exercício” terá início no prazo de trinta (30) dias, contados da data da posse.

III. A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público.


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