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A característica do ato de polícia administrativa segundo a qual a Administração tem o poder de usar a força, caso necessária para vencer eventual rec...
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder conc...
De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determina...
De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios administrativos reconhecidos:
A pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica, para que o Governo exerça atividades gerais de caráte...
É sabido que o Poder Público pode limitar o uso e o gozo de atividade econômica em prol do interesse público. Nesses casos, para o exercício de tais a...
A característica segundo a qual a Administração Pública e o Contratado não estarão no mesmo plano jurídico já que a Administração estará em posição pr...
A cessão de servidores é conceituada pela doutri- na como:
A anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício de:
A Constituição Federal veda, a princípio, a acumulação de cargos públicos, mas excetua algumas situações. Pode-se dizer que é admitida a seguinte acum...