Em matéria de controle da Administração Pública, d...

Q: Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:

A) Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei; | B) Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa; | C) Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo; | D) Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo; | E) Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:

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