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Dentre os poderes que a administração utiliza na sua tarefa de realizar o interesse público encontra-se o poder regulamentar. No que concerne a esse p...
“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco, realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou d...
Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabil...
No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva f...
Determinado órgão competente da Administração Pública federal está analisando a viabilidade de alienar bens móveis e imóveis da União que foram recebi...
Uma empresa pública vai abrir uma licitação de serviços de informática seguindo os parâmetros da Lei 13.303/16 e suas alterações, sendo o valor desse ...
João, após ser convocado, na forma da lei, participa de uma sessão plenária do Tribunal do Júri, exercendo a função de jurado. Matheus, por sua vez, a...
No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no ...
Assinale a alternativa correta:
Imagine que determinado órgão da Administração Pública Federal almeje alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos por meio da modalidade...