Na história recente do Brasil, o legislador
se dedicou a disciplinar e a ampliar os
direitos dos portadores de deficiência,
estabelecendo uma rede de proteção.
Muitos foram os diplomas legais
editados nesse sentido tal como a Lei nº
13.146/2015. Considerando a referida lei,
no tocante à proteção legal do portador
de deficiência, assinale a alternativa
correta.
A O Poder Judiciário pode cobrar do usuário
com deficiência, mediante tarifa, a despesa
extra que tiver para lhe dar amplo acesso a
prédios e serviços públicos.
B É crime, punido com pena de 2 a 4 anos de
reclusão, negar à pessoa com deficiência
visual acompanhada de cão-guia o direito
de ingressar e de permanecer com o animal
em todos os meios de transporte e em
estabelecimentos abertos ao público, de
uso público e privados de uso coletivo.
C A pesquisa científica envolvendo pessoa
com deficiência em situação de tutela ou
de curatela deve ser realizada, em caráter
excepcional, apenas quando houver indícios
de benefício direto para sua saúde ou para a
saúde de outras pessoas com deficiência e
desde que não haja outra opção de pesquisa
de eficácia comparável com participantes
não tutelados ou curatelados.
D São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil os que,
por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para a
prática desses atos.
E O Ministério Público tem legitimidade
exclusiva para propor as medidas judiciais
destinadas à proteção de interesses
coletivos, difusos, individuais homogêneos
e individuais indisponíveis da pessoa com
deficiência.