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Pode ser definido como um conjunto de direitos e bens, adquiridos, produzidos, recebidos, mantido ou utilizados pelas en...

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457941200876857
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Içara - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos
Pode ser definido como um conjunto de direitos e bens, adquiridos, produzidos, recebidos, mantido ou utilizados pelas entidades do setor público, tanto referente à prestação de serviços públicos ou a exploração econômica por entidades do setor público.

Fonte: Resolução n° 1.129 (2008).


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