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No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
O erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticado
Mário e Mauro combinam a prática de um crime de furto a uma residência. Contudo, sem que Mário saiba, Mauro arma-se de um revólver devidamente municia...
Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente ...
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que
O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exerce...
No que refere à extinção da punibilidade, de acordo com o Código de Processo Penal, interrompida a prescrição, todo o prazocomeça a correr, novamente,...
O crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio...
Verifica-se a reincidência quando o agente
No que concerne aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que