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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.Não confi...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRQ - 15ª Região (RN). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRQ - 15ª Região (RN)📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

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457941200876964
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 15ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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