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Consiste no reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado:
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, o que caracteriza a reversão?
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta sobre as formas...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:
Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvim...
Determina a Lei nº 584/87 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu/SP), que os cargos públicos serão promovidos pelos seg...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, as obras e os serviços de interesse comum realizados pelo município devem sempre re...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP. É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federa...
Com base no Código de Saúde do Estado de São Paulo 3 Lei Complementar nº 791/1995 3, julgue as afirmativas a seguir, assinalando a alternativa correta...
A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra define que é vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome d...
Considerando a Lei Orgânica do Município de Osasco, analise as assertivas abaixo. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu pecul...