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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvim...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, as obras e os serviços de interesse comum realizados pelo município devem sempre re...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP. É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federa...

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra define que é vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome d...