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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-DFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Definição e Características, Tipos de Penas Restritivas de Direitos, Concurso de Delitos, Tipologia Criminal, Crimes Instantâneos e Permanentes, Fundamentos do Direito Penal, Cessação da Pena, Causas de Extinção da Punibilidade, Crime Continuado, Aplicação da Lei Penal no Tempo, Liberdade Condicional, Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.