Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001,
com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios:
1. universalidade de participação nos planos
previdenciários mediante contribuição.
2. valor mensal das aposentadorias e pensões
não inferior ao salário mínimo regional.
3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio
integral.
4. caráter democrático e centralizado da gestão
administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.