Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200877814As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação p...1457941200877814Ano: 2019Banca: IADESOrganização: SEAP-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoAs disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.ANas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.BO benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.CDesde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional no 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.DAo servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.EEm caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056725Direito AdministrativoAcerca da execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o (a)Questão 457941200093838Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999, o princípio que se relaciona diretamente à realização de uma boa gestão é o da(o)Questão 457941200096603Direito AdministrativoNo que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. Con...Questão 457941200671952Direito AdministrativoAcerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201100486Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns pr...Questão 457941201209378Direito AdministrativoA respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201250194Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201256090Direito AdministrativoQual organização faz parte da administração pública indireta?Questão 457941201296625Direito AdministrativoAcerca da decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941201591629Direito AdministrativoDe acordo com o previsto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correspondente ao ato de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou...