Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200878084Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO cons...1457941200878084Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosNos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado: Acolaborar para o esclarecimento dos fatos.Bfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação.Cproceder com lealdade.Dproceder com urbanidade.Eexpor os fatos conforme a verdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021516Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 estabelece que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei é denominadoQuestão 457941200151992Direito AdministrativoNos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação s...Questão 457941200429186Direito AdministrativoEm uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada p...Questão 457941201045145Direito AdministrativoDeterminado Estado publicou edital para contratação de concessão, nos termos da Lei n° 8.987/1995, para duplicação e exploração de rodovia com grande ...Questão 457941201186750Direito AdministrativoA edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poderQuestão 457941201241362Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...Questão 457941201743002Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201900528Direito AdministrativoA revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se darQuestão 457941201903483Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que éQuestão 457941201939928Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que as