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Q: A Lei nº 8.142/1990 regulamenta dois importantes aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS): a participação da comunidade na sua gestão e os critérios de transferência de recursos financeiros entre as e

A) As conferências de saúde, que são convocadas pelo Poder Executivo ou pelo Conselho de Saúde ou por meio de Ação Popular, devem ocorrer a cada quatro anos e têm como função avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde, com a participação de vários segmentos da sociedade. | B) A Lei nº 8.142/1990 condiciona a transferência de recursos financeiros para os Estados, Municípios e o Distrito Federal à existência de um fundo de saúde, de um conselho de saúde, de planos privados de saúde, acompanhado por relatórios de gestão e prestação de contas periódica. | C) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de saúde e seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. | D) A participação dos conselhos de saúde, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, contempla o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das ações de saúde, sem caráter deliberativo sobre a gestão das políticas de saúde. | E) Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no art. 2° da Lei 8.142 de 1990.

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Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SES-PBDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais | Normas de Transferência de Recursos Federais

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta dois importantes aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS): a participação da comunidade na sua gestão e os critérios de transferência de recursos financeiros entre as esferas governamentais. Considerando o texto dessa lei e seus desdobramentos práticos, analise as afirmativas e marque a opção correta.

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