A Lei nº 8.142/1990 regulamenta dois importantes
aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS): a
participação da comunidade na sua gestão e os critérios
de transferência de recursos financeiros entre as esferas
governamentais. Considerando o texto dessa lei e seus
desdobramentos práticos, analise as afirmativas e
marque a opção correta.
A As conferências de saúde, que são convocadas pelo
Poder Executivo ou pelo Conselho de Saúde ou por
meio de Ação Popular, devem ocorrer a cada quatro
anos e têm como função avaliar a situação de saúde
e propor diretrizes para a formulação das políticas de
saúde, com a participação de vários segmentos da
sociedade.
B A Lei nº 8.142/1990 condiciona a transferência de
recursos financeiros para os Estados, Municípios e o
Distrito Federal à existência de um fundo de saúde,
de um conselho de saúde, de planos privados de
saúde, acompanhado por relatórios de gestão e
prestação de contas periódica.
C Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
serão alocados como despesas de custeio e de
capital do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais
e Municipais de saúde e seus órgãos e entidades, da
administração direta e indireta.
D A participação dos conselhos de saúde, conforme
previsto na Lei nº 8.142/1990, contempla o
acompanhamento da execução orçamentária e
financeira das ações de saúde, sem caráter
deliberativo sobre a gestão das políticas de saúde.
E Os Municípios poderão estabelecer consórcio para
execução de ações e serviços de saúde,
remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos
no art. 2° da Lei 8.142 de 1990.