O que é o direito de ação no contexto do processo civil?

A respeito dos embargos de terceiros, é correto afirmar que:

Com base na legislação em vigor, a respeito dos diversos procedimentos especiais previstos em leis extravagantes ao Código de Processo Civil, assinale...

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.

Sobre a remessa necessária, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, conforme o Código de Processo Civil.

Conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica um título executivo extrajudicial.

A respeito dos recursos, é CORRETO afirmar que:

No contexto do Direito Processual Civil, qual é a principal característica da legitimidade ativa dos municípios?