No que diz respeito à Lei Municipal Complementar
Nº 005 De 15 De Dezembro De 2015 que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis do Município
de Valença, das autarquias e das fundações públicas
municipal, julgue se as afirmações abaixo são
verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, sem prejuízo das atribuições do que
atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar
pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade. A designação para função de confiança
deverá contemplar no mínimo 30% (trinta por cento)
dos servidores efetivos.
II. O servidor que esteja fora da sede do Município em
razão de ter sido removido, redistribuído,
requisitado, cedido ou posto em exercício provisório
terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de
prazo, contados da publicação do ato, para a
retomada do efetivo desempenho das atribuições do
cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário
para o deslocamento para a nova sede.
III. Três meses antes de findo o período do estágio
probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho
do servidor, realizada por comissão constituída para
essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei
ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo,