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A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no ...

Quanto às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

Com relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

A possibilidade de retardamento da intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, com o objetivo de otimizar a formação de ...