A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas
deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de
gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar
subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa
nela delimitadas.
Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é
correto afirmar que os Tribunal de Contas