Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, ...

Q: Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de

A) 30 dias prorrogável por igual período. | B) 60 dias sem possibilidade de prorrogação. | C) 30 dias sem possibilidade de prorrogação. | D) 60 dias prorrogável por igual período. | E) 90 dias prorrogável por igual período.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até

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