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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Caçador - SC📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Caçador - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200878940
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:


1.  Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros.


2.  Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.


3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.


4.  Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança pública.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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