As emendas ao projeto de lei do orçamento anual
ou aos projetos que o modifiquem somente podem
ser aprovadas caso:
1. Tratem de matéria tributária ou da limitação
de incentivos fiscais ou financeiros.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço
da dívida.
4. Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança
pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.