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A autorização para o Prefeito ausentar-se do Município é matéria de iniciativa privativa do(a):
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, é correto afirmar sobre os vereadores que:
Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, na comercialização de produtos alimentares...
Pelo plano de cargos e carreiras do serviço público, conforme a Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores deverá ser compatível:
A Lei Orgânica do Município de Araguari – MG, no título III, art. 86, diz que a política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes: I. Valorização ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipatinga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) No caso de vaga ou de licença ...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Ipatinga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) A assistência à saúde é livre ...
A Lei nº 4.070, de 5 de dezembro de 2012, dispõe sobre a política municipal de resíduos sólidos. Segundo esta Lei, são princípios da política municipa...