Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200878996Acerca da competência tributária, capacidade tributária ativa e competência para legislar sobre Direito Tributário, indi...1457941200878996Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder TributárioAcerca da competência tributária, capacidade tributária ativa e competência para legislar sobre Direito Tributário, indique a alternativa correta: ADá-se a parafiscalidade quando houver delegação da capacidade tributária ativa, ressalvando-se que a entidade delegatária não disporá dos recursos arrecadados para a sustentação de suas finalidades institucionais. BA competência para legislar sobre Direito Tributário consiste no poder de estabelecer normas gerais em matéria tributária, estabelecendo conceitos básicos que norteiam o sistema tributário e complementam o texto constitucional, sendo, portanto, competência privativa da União. CA competência tributária é o poder delegável, atribuído pela Constituição e suas Emendas, sem possibilidade de alteração por meio de legislação infraconstitucional, em favor da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para instituir determinado tributo. DA capacidade tributária ativa é o poder de cobrar, exigir e fiscalizar o tributo, de maneira que o sujeito ativo da obrigação tributária, credor do tributo, detém capacidade tributária ativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060381Direito TributárioAvalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça: I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão ...Questão 457941200530801Direito TributárioA respeito do lançamento do crédito tributário disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200577143Direito TributárioEm relação às taxas, assinale a alternativa correta:Questão 457941201284493Direito TributárioA partir da classificação doutrinária da competência tributária, é correto afirmar:Questão 457941201300842Direito TributárioQuanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário éQuestão 457941201517221Direito TributárioUma empresa prestadora de serviços de informática, estabelecida em Belo Horizonte/MG, apresentou os seguintes dados no mês de julho de certo ano: • Re...Questão 457941201637464Direito TributárioRelativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201752311Direito TributárioEm relação à jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201861821Direito TributárioO crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário...Questão 457941202047916Direito TributárioEm relação às taxas, assinale a alternativa correta.