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Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012) prevê que
Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo
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Com base na normativa que regula, no país, as atividades laborativas realizadas por crianças e adolescentes, é correto afirmar:
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