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Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato c...

📅 2016🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-GO📚 Direito Penal
#Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200879065
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,
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