Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200879144De acordo com a Lei municipal no 5.804/ 09, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pú...1457941200879144Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei nº 5.804/2009 - Atos e Processos Administrativos na Administração Pública | Legislação Municipal de Bauru (SP)De acordo com a Lei municipal no 5.804/ 09, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, é correto afirmar queAcontra decisões tomadas pelo Prefeito em pedidos de reconsideração caberá pedido de revisão, fundado em fatos novos supervenientes.Bultrapassado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias sem decisão da autoridade competente, o requerente poderá considerar deferido seu requerimento na esfera administrativa, salvo disposição legal expressa em contrário.Ca Administração Pública tem prazo de 10 (dez) anos para invalidar ato administrativo por ela praticado.Do Decreto constitui ato administrativo de competência exclusiva do Prefeito.Esalvo disposição legal em contrário, a instância máxima para decidir recurso administrativo será, na Administração centralizada, o Prefeito, e na Administração descentralizada, o Secretário Municipal com atribuição afeta ao objeto do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200314557Legislação Municipal (Geral)A Lei Complementar n° 204, de 22 de dezembro de 2009, do município de Araçatuba, dispõe sobre os profissionais da educação básica e sobre a reorganiza...Questão 457941200357159Legislação Municipal (Geral)Segundo a Lei n° 11.749, de 13 de novembro de 2003, no Município de Campinas, para a concessão do alvará de uso para estabelecimentos com jogos eletrô...Questão 457941200439826Legislação Municipal (Geral)Constitui um dos objetivos gerais de regularização fundiária, nos termos da Lei n.º 10.547/09:Questão 457941200656788Legislação Municipal (Geral)O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 2...Questão 457941200660590Legislação Municipal (Geral)Considere a seguinte situação hipotética: Uma entidade religiosa pretende realizar evento em área pública, utilizando um trio elétrico, e busca orient...Questão 457941200941451Legislação Municipal (Geral)Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar queQuestão 457941201514139Legislação Municipal (Geral)Conforme determinado pelo Código Tributário de Arujá, no âmbito das infrações e penalidades, a sujeição ao regime especial de fiscalização é penalidad...Questão 457941201633910Legislação Municipal (Geral)De acordo com o Decreto Municipal n° 15.514/2006, planejar e incentivar a melhoria da qualidade de trabalho e dos serviços desenvolvidos na unidade, t...Questão 457941201653167Legislação Municipal (Geral)A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Arujá estabelece queQuestão 457941202066652Legislação Municipal (Geral)Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câm...