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De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subseque...
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.Caso o administrado não atenda ...
Acerca do poder de polícia, julgue o item seguinte.A competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo competente para regular a m...
A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor ...
Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. No exercício do poder de polícia sanitári...
A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assin...
Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para car...
O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado ...
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.Tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista ...