Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200879207Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.1457941200879207Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato AdministrativoAcerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.AA revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.BA competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.CO ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.DA convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.EO direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200176076Direito AdministrativoAs empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.Questão 457941200400048Direito AdministrativoÀ agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta.Questão 457941200618520Direito AdministrativoCom base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. Considere que Joana, servidora pública da Universidade de...Questão 457941200667132Direito AdministrativoA requisição, não obstante decorra da necessidade transitória da administração em conter perigo público iminente, destina-se à aquisição da propriedad...Questão 457941200667770Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil da pessoa jurídica de dire...Questão 457941200686340Direito AdministrativoNo que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.É vedada a delegação de competência para decisão de...Questão 457941200828014Direito AdministrativoNo que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.As limitações administrativas são determinações ...Questão 457941200929288Direito AdministrativoEm situação emergencial após rompimento de uma adutora, a CAESB efetuou a contratação direta de uma empresa para contenção de danos. Nessa situação hi...Questão 457941201891575Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.A ausência de a...Questão 457941201987116Direito AdministrativoAcerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Configuram hipótese de contr...