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Nas relações de trabalho no Brasil, há um instrumento decorrente de previsão legal que objetiva estabelecer condições de...

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457941200879239
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFRBDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relação de Trabalho e Emprego | Relações Laborais
Nas relações de trabalho no Brasil, há um instrumento decorrente de previsão legal que objetiva estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das representações dos trabalhadores, observado o princípio da unicidade sindical que estabelece a representação única por categoria e base territorial. Qual é esse instrumento?
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