A Constituição da República apresenta um sistema de
repartição rígida de competências tributárias, outorgando a
cada um dos entes federados a prerrogativa de instituir e
exigir impostos específicos.
No que concerne à repartição das competências do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos
municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de
Comunicação, assinale a alternativa correta.