No que se refere à responsabilidade civil do Estad...

Q: No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil do Estado, assim como a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, baseia-se na teoria do risco integral. | B) A absolvição do agente público na esfera criminal afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado. | C) Para a análise de responsabilidade civil do Estado em casos de prejuízo causado a terceiros, deve-se verificar a existência de conduta culposa ou dolosa do agente público causador do dano. | D) O Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros, mas fica com direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo. | E) A responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.

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Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

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