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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei de Nº. 8.069/00 d...

📅 2024🏢 Instituto JK🎯 Prefeitura de Icatu - MA📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto JK no concurso para Prefeitura de Icatu - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200879665
Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Icatu - MADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei de Nº. 8.069/00 dispõe:


(20) Para efeito do ECA, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompleto.


(30) Para efeito do ECA, considera-se adolescente aquela pessoa, entre doze e dezoito anos de idade.


(40) A criança e o Adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis


O total da(s) afirmativa(s) correta(s) é:  
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