Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200879750Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento d...1457941200879750Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do OrçamentoDentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro: AA lei orçamentária disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa para estabelecer que a despesa não pode ser superior à receita prevista.BÉ vedado o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.CA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.DAs estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça um mínimo de consistência, para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle. ETodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200225342Direito FinanceiroAs leis orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais) são de iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao chefe desse Po...Questão 457941200375380Direito FinanceiroObserve o texto referente a instrumento para transferência voluntária de recursos a seguir: INSTRUMENTO 699.954:Celebrado entre o Ministério da Mulher...Questão 457941201001894Direito FinanceiroDe acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá...Questão 457941201117308Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada com a finalidade de promover o equilíbrio das contas públ...Questão 457941201121104Direito FinanceiroAfrânio ocupa o cargo de auditor legislativo da Câmara de Mariana, tendo como uma de suas principais atribuições o acompanhamento da proposta orçament...Questão 457941201203866Direito FinanceiroEm relação ao Plano Plurianual (PPA), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece prazos no âmbito da federação. Analise as a...Questão 457941201295168Direito FinanceiroO prefeito de determinado município, em seu primeiro mandato, está interessado em entender e aprimorar o sistema de planejamento e execução orçamentár...Questão 457941201351504Direito FinanceiroApós a averiguação por órgão de controle orçamentário, foi apurado o aumento das despesas públicas em face da contratação de pessoal. Considerando as ...Questão 457941201775405Direito FinanceiroDeterminado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com instalação de banheiros, com prazo...Questão 457941202052545Direito FinanceiroEm razão de fortes chuvas, o rio que corta o Município Y transbordou, ocasionando incontáveis danos ao poder público local e aos munícipes. Diante da ...