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Em relação ao orçamento, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:
Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção d...
Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que h...
De acordo com o Decreto nº 15.514/2006, identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento in...
Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indiret...
Ana, chefe de sessão do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas, por não simpatizar com José, que é seu subordinado, cons...
A ZEPEC constitui áreas e bens dentro das porções do território destinadas à preservação, valorização e salvaguarda dos bens de valor histórico. Da ca...
Conforme dispõe a legislação do Município de Pindamonhangaba, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, entende-se por zona urbana ...
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos co...
Nos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte: