Tendo em conta os preceitos relacionados à pena (espécies, aplicação, reabilitação) constantes do Código Penal
e a sua execução, constantes da Lei de Execução Penal,
com base na jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta.
A Tício, condenado por crime de roubo, com simulacro
de arma de fogo, a 4 anos de reclusão, conforme o
art. 44, inciso I, do CP, poderá ter a pena privativa de
liberdade substituída por restritiva de direito.
B Mévio, condenado em continuidade delitiva, pela
prática de crime de apropriação indébita previdenciária, por cinco vezes, terá a incidência da fração de
aumento da metade.
C Tício, condenado por crime de roubo qualificado,
embora reincidente, não teve a condição reconhecida na sentença, circunstância que obsta que o Juízo
da Execução a utilize para fins de análise da concessão de benefícios.
D Tício, decorrido 2 (dois) anos do dia em que terminou de cumprir a pena a que foi condenado, tendo
firmado acordo de não persecução penal por crime
diverso, praticado neste interregno, poderá ter o
pedido de reabilitação indeferido, por mau comportamento público e privado.
E Caio, condenado pelo crime de tortura (art. 1o
, inciso
II, da Lei no
9.455/97), pela submissão do filho com
deficiência mental, cuja guarda detém, a atos de violência como forma de castigo, não terá a pena agravada, pela circunstância de o crime ter sido praticado
em detrimento de descendente (art. 61, II, e), do CP).