Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200880222De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de ...1457941200880222Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Orgânica Municipal de Cunha PorãDe acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:Aexpedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.Brepresentar o Município em juízo e fora dele.Cdecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.Dpermitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.Econtrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200231976Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servi...Questão 457941200244462Legislação Municipal (Santa Catarina)A Rede Municipal de Educação de Florianópolis, desde a década de 1990, vem, como determina a Lei Municipal 4.446/94, desenvolvendo ações educativas e ...Questão 457941200272590Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.Questão 457941200368040Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras prov...Questão 457941200796686Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes: 1. salário mínimo, fixado em l...Questão 457941200822881Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em Le...Questão 457941201039895Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo:Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fi...Questão 457941201700826Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:Questão 457941201971118Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.Questão 457941201996725Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades per...