De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha P...

Q: De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:

A) expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos. | B) representar o Município em juízo e fora dele. | C) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. | D) permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros. | E) contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Orgânica Municipal de Cunha Porã

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:

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De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende a...

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