A Lei 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei n.º
4.657/42), nela inserindo dispositivos que buscaram disciplinar, em caráter geral, a criação e aplicação do
direito público no Brasil. Sobre a Lei 13.655/2018, é correto afirmar que:
A Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo
os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de
interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
B A norma impediu a responsabilização pessoal do agente público pela prática de atos de má-fé
ou com culpa grave, afastando as responsabilidades política, penal e por improbidade
administrativa, razão pela qual o art. 28 da LINDB foi declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal.
C A norma prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos, por suas decisões ou opiniões
técnicas, nos casos de dolo ou erro grosseiro.
D A LINDB passou a estabelecer que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas
públicas a seu cargo, ficando os direitos dos administrados em segundo plano.