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Sobre as entidades do Terceiro Setor e as agências executivas, assinale a alternativa correta:
De acordo com a legislação em vigor, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade
Fundamenta o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, possuindo independência funcional (artigo 2º da Constituiçã...
Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.
Leia o enunciado abaixo e responda: O poder de polícia administrativa se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o do part...
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, c...
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adqui...
A extinção do ato administrativo que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato é denominada de
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judicial da Administração Pública: I. No controle legislativo é possível a s...